1. Quando não houver justa causa: A justa causa transcende a mera formalidade. Trata-se da espinha dorsal da acusação e da própria legalidade da restrição de liberdade. Identificar sua ausência requer uma análise cirúrgica dos elementos informativos e probatórios, questionando a solidez dos indícios de autoria e materialidade. Muitas vezes, a linha entre um indício frágil e a justa causa robusta é tênue, e apenas um olhar técnico e experiente pode desvelar a ilegalidade oculta.

2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei: O excesso de prazo não é um mero cálculo aritmético. A Lei Anticrime (Lei 13.964/19), ao introduzir a revisão nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), trouxe um avanço, mas sua aplicação efetiva demanda vigilância constante e uma argumentação técnica que demonstre não apenas o decurso do tempo, mas a irrazoabilidade da manutenção da custódia diante das particularidades do caso e da ausência de complexidade que justifique a demora. É um combate contra a inércia e pela celeridade justa.

3. Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo: A incompetência da autoridade coatora é um vício que fulmina a legalidade do ato ab initio. Parece óbvio, mas as teias da competência jurisdicional podem ser intrincadas, e a correta identificação da autoridade investida de poder para decidir sobre a liberdade é um pressuposto inafastável, cuja negligência pode perpetuar uma prisão ilegal.

4. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação: A nulidade processual não é um preciosismo acadêmico; é a constatação de que as regras fundamentais do jogo, que asseguram um julgamento justo (ampla defesa, contraditório, devido processo legal), foram violadas. Detectar essas nulidades, muitas vezes camufladas na complexidade dos autos, e demonstrar o prejuízo concreto à defesa, é um trabalho artesanal que exige profundo conhecimento de teoria processual e prática forense.

5. Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza: Se a lei permite a concessão de fiança para determinado crime e ela é negada arbitrariamente ou fixada em valor exorbitante e inacessível, configura-se coação ilegal.

6. Quando o processo for manifestamente nulo: Vícios processuais graves, que atentem contra princípios constitucionais como a ampla defesa, o contraditório ou o devido processo legal, podem invalidar o processo e, consequentemente, qualquer prisão dele decorrente.

7. Quando extinta a punibilidade: A extinção da punibilidade (seja pela prescrição, anistia, indulto, etc.) representa o fim do poder-dever do Estado de punir. Aparentemente simples, sua configuração pode envolver cálculos prescricionais complexos ou a interpretação de decretos concessivos de benefícios, demandando atenção e conhecimento especializado para que não se imponha uma sanção já extinta.

Perceba, portanto, que a eficácia de um Habeas Corpus não reside apenas no conhecimento da lei, mas na habilidade de traduzir cada hipótese legal em uma tese defensiva irrefutável, sustentada por provas e argumentos logicamente encadeados. A petição de HC é a linha de frente na batalha pela liberdade, e sua elaboração exige não só clareza e precisão ao apontar a ilegalidade, mas uma estratégia combativa e uma visão antecipatória das possíveis resistências.

A complexidade dessas nuances, somada à urgência que a privação da liberdade impõe, torna a intervenção de um advogado criminalista verdadeiramente especializado não apenas recomendável, mas crucial. Não se trata de um mero formalismo, mas da diferença entre a perpetuação de uma injustiça e a célere restauração de um direito fundamental.

Se você ou alguém que conhece se encontra diante de uma prisão que parece ilegal, ou sob a ameaça iminente de uma coação indevida, cada momento é decisivo. Não subestime o poder de uma defesa técnica e assertiva.