Perguntas Frequentes sobre Direito Criminal
Como advogado especializado em direito criminal atuante em Belém do Pará, compreendo que o universo jurídico penal gera muitas dúvidas. Selecionei algumas das questões mais comuns para ajudar a esclarecer pontos importantes:
- Qual a diferença entre Contravenção Penal, Crime e Delito?
Embora usados de forma ampla, há distinções técnicas:
- Contravenção Penal: É uma infração de menor potencial ofensivo, com penas mais brandas (multa, prisão simples). Ex: perturbação do sossego.
- Crime (ou Delito): É uma infração considerada mais grave pela lei, com penas mais severas (reclusão, detenção). Ex: homicídio, roubo, estelionato. No uso cotidiano e em muitas leis, “crime” e “delito” são usados como sinônimos para infrações mais graves que as contravenções.
- O que significa a “prescrição” de um crime? Todo crime prescreve?
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir alguém por um crime devido ao decurso de um determinado tempo após o fato (ou após outros marcos processuais). O objetivo é garantir que a persecução penal ocorra em um prazo razoável.
- Cálculo: O prazo varia conforme a pena máxima prevista para o crime.
- Interrupção/Suspensão: Certos atos processuais (como o recebimento da denúncia ou a sentença condenatória recorrível) podem interromper ou suspender a contagem do prazo.
- Imprescritibilidade: A maioria dos crimes prescreve. No entanto, a Constituição Federal prevê exceções: racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são imprescritíveis.
- O que é Prisão Preventiva? É o mesmo que Prisão Provisória?
- Prisão Preventiva: É uma modalidade de prisão cautelar (antes de uma condenação definitiva) decretada pelo juiz durante a investigação ou processo. Seu objetivo não é antecipar a pena, mas sim garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe as investigações) ou assegurar a aplicação da lei penal (risco de fuga). Requer indícios de autoria e prova da materialidade do crime, além de um dos fundamentos mencionados.
- Prisão Provisória: É o gênero que abrange todas as formas de prisão antes de uma sentença condenatória final (trânsito em julgado). Inclui a prisão em flagrante, a prisão temporária e a própria prisão preventiva. Portanto, toda prisão preventiva é provisória, mas nem toda prisão provisória é preventiva.
- Para que serve a Audiência de Custódia?
Realizada em até 24 horas após uma prisão em flagrante. Nela, o juiz avalia:
- A legalidade da prisão em flagrante.
- A ocorrência de eventual tortura ou maus-tratos.
- A necessidade da manutenção da prisão (convertendo-a em preventiva, se couber) ou a possibilidade de conceder liberdade provisória (com ou sem medidas cautelares).
É um momento crucial para a defesa atuar e garantir os direitos do preso, sendo essencial a presença de um advogado.
- O que é Liberdade Condicional?
É um benefício concedido ao condenado que já cumpriu parte da pena em regime fechado ou semiaberto, permitindo que ele cumpra o restante em liberdade, desde que atenda a requisitos legais (tempo de pena cumprido, bom comportamento carcerário, etc.) e cumpra condições impostas pelo juiz (comparecer periodicamente à justiça, não mudar de endereço sem autorização, etc.). O descumprimento das condições pode levar à revogação do benefício.
- Quando devo procurar um Advogado Criminalista?
Imediatamente. O ideal é buscar orientação assim que tomar conhecimento de qualquer investigação ou acusação formal contra você, ou mesmo se for vítima de um crime e desejar atuar como assistente de acusação. Quanto antes a defesa técnica iniciar, maiores as chances de proteger seus direitos e construir uma estratégia eficaz. Não espere a situação se agravar.
- Quais os benefícios de contratar um especialista?
- Conhecimento Aprofundado: Domínio das leis penais, processos, jurisprudência e práticas forenses.
- Defesa Estratégica: Capacidade de analisar o caso, identificar falhas na acusação e construir a melhor linha defensiva.
- Proteção Integral: Garantia de que todos os seus direitos constitucionais serão respeitados em cada etapa.
- Melhores Resultados: Aumenta as chances de absolvição, redução de pena, aplicação de penas alternativas ou acordos favoráveis.
- Atuação em Todas as Fases: Acompanhamento desde a investigação policial, passando pelo processo judicial, até eventuais recursos e a fase de execução da pena (garantindo que o condenado não fique preso além do tempo devido e tenha acesso a benefícios como progressão de regime, saídas temporárias, etc.).
- O Advogado precisa de Procuração para atuar?
Sim. A procuração é o documento que concede poderes ao advogado para representar o cliente em juízo e fora dele, permitindo-lhe praticar atos processuais como apresentar defesas, peticionar, participar de audiências, ter acesso aos autos (mesmo sigilosos), obter cópias, etc.
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