Em decisão unânime no RHC nº 163465/SC, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou posicionamento consolidado sobre a indispensabilidade da prova pericial para comprovar a materialidade em crimes contra as relações de consumo, determinando o trancamento de ação penal por ausência de justa causa.

Contexto

O caso envolvia um comerciante denunciado por supostamente manter em depósito produtos impróprios para consumo (art. 7º, IX, da Lei 8.137/90), incluindo queijos, carnes e embutidos alegadamente armazenados em condições inadequadas.

A materialidade delitiva baseava-se apenas em auto de infração, sem qualquer laudo pericial que atestasse a impropriedade dos produtos para consumo. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia considerado dispensável a realização de perícia, entendimento reformado pelo STJ.

Fundamentos

1. 1. Delito que deixa vestígios: O crime de manter em depósito produtos impróprios para consumo é considerado não transeunte, exigindo comprovação técnica da materialidade.

1. 1. Aplicação do art. 158 do CPP: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”

1. 1. Insuficiência do auto de infração: A mera constatação administrativa de irregularidades não substitui a necessidade de comprovação técnica da impropriedade dos produtos.

1. 1. Jurisprudência pacificada: Diversos precedentes do STJ confirmam esta orientação, inclusive para produtos com prazo de validade vencido.

Precedentes Relevantes Citados na Decisão

“A produção de laudo pericial, quando há a prática do delito de exposição à venda produtos impróprios ao consumo, é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva.” AgRg no REsp n. 1.903.043/SC

“A conduta tipificada no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva.” RHC 105.272/SP

“A existência de mero ‘auto de exibição e apreensão’, noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo.”

Implicações Práticas para Empresários e Comerciantes

Esta decisão representa uma importante estratégia defensiva para empresários e comerciantes que enfrentam acusações de crimes contra as relações de consumo. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é cabível quando:

1. 1. A denúncia se basear apenas em autos de infração administrativa
   2. Não houver laudo pericial atestando a impropriedade dos produtos
   3. As autoridades não justificarem adequadamente a ausência de perícia

Análise de Defesa em Casos Semelhantes

Empresários acusados deste tipo de crime devem verificar se:

• • Foi realizada perícia técnica nos produtos apreendidos

• • A perícia comprovou efetivamente a impropriedade para consumo

• • Houve respeito às normas processuais sobre cadeia de custódia

• • A autoridade sanitária respeitou procedimentos legais na fiscalização

O Que Diz o Art. 7º, IX, da Lei 8.137/90

O dispositivo criminaliza a conduta de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.

Elementos essenciais para configuração do crime:

1. 1. Conduta: vender, ter em depósito, expor à venda ou entregar
   2. Objeto material: matéria-prima ou mercadoria
   3. Condição específica: impropriedade para consumo
   4. Comprovação necessária: laudo pericial atestando a impropriedade

Esta decisão do STJ representa uma significativa salvaguarda jurídica para empresários do setor alimentício, supermercados, distribuidores e comerciantes em geral. A exigência de comprovação técnica da materialidade delitiva impede que meras irregularidades administrativas sejam automaticamente convertidas em crimes sem a devida comprovação pericial.

Ressalta-se que a ausência de perícia não significa apenas uma nulidade processual, mas verdadeira falta de justa causa para a ação penal, autorizando seu trancamento.

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